Pacote anticrime: segurança real?

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Sérgio Lima/ AFP

Para professor de Direito Constitucional Projeto de Lei do Ministro Sérgio Moro imprime uma falsa sensação de segurança

Sob o escopo de melhorar qualidade de vida e segurança dos brasileiros, foi apresentado, na última segunda-feira (4), pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro, um Projeto de Lei que prevê modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos.

Intitulada “pacote anticrime”, a proposta, que visa combater corrupção, crime organizado e crime violento, tem como principais medidas, a inclusão do “plea bargain” (mecanismo já utilizado nos EUA), a modificação no artigo 23 do Código Penal (que diz respeito à legítima defesa) e a prisão após condenação em segunda instância. Para o advogado e professor de Direito Constitucional, Administrativo e Humano, Raphael Maia, algumas preposições podem até ser efetivas, mas a priori, imprimem uma falsa ideia de segurança à população. “Na minha opinião, a qualidade da aplicação do plea bargain – acordo negociado entre Ministério Público (MP), acusado e juiz – é questionável. Ela pode impor penas injustas a pessoas que não possuem direito de defesa garantido por falta de acesso sob ameaça de o processo judicial implicar em penas maiores”.

Segundo ele, o instrumento não é ruim, uma vez que visa a redução do número de processos e consequente celeridade na justiça brasileira.  No entanto, perigoso, caso haja uso indiscriminado pelo MP. “A alteração no artigo 23 do Código Penal muda a estrutura da legítima defesa como conhecemos, pois a estabelece, também, como uma medida preventiva”. Segundo o professor, situações em que a agressão é presumida podem levar a possíveis abusos policiais e homicídios indevidos. “A questão deveria ser uma decisão política caso a população entenda ser adequado autorizar a polícia eliminar alvos de acordo com o juízo pessoal do policial”, afirma.

Ainda de acordo com Raphael, a prisão por condenação em segunda instância pode ter o mesmo efeito do plea bargain. “A imensa maioria dos processos criminais para na segunda instância pela incapacidade financeira do acusado em pagar um advogado ou porque as defensorias públicas estaduais não recorrem de decisões que estão neste nível”.

Além disso, a proposta ainda estabelece que mesmo após a resolução do Supremo Tribunal Federal (STF), quem tem condições de pagar um advogado pode ajuizar cautelares perante os tribunais superiores para suspender a prisão. “A conclusão é a mesma: muda tudo para deixar tudo como está. Quem não tem poder aquisitivo, continua preso e quem possui defesa continua tendo a chance de não ser preso. Via de consequência, a redução da impunidade será meramente simbólica. Segundo palavras do próprio Moro, este é ‘o anseio da população’. A proposta de mudanças realmente deverá trazer mais sensação de segurança ao brasileiro – o que, de longe, não implica em segurança real”, finaliza Raphael.